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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Março de 2016 - 16:06
Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014
Irregularidade de representação no Recurso Ordinário. Estatuto Social. Desnecessidade da juntada.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2016 - 14:39
Lei que obriga escolas e clubes a combaterem bullying entra em vigor nesta semana
Equipe pedagógica precisa desenvolver ações de prevenção. Projeto foi aprovado no ano passado pelo Congresso.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2016 - 08:59
Ordem dos Advogados do Brasil pede declaração de constitucionalidade da Lei de Cotas
Constitucionalidade, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2016 - 10:53
Projeto de lei que tramita na Câmara dobra a pena por homicídio cometido por motoristas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode deliberar sobre o PLS 708/2015, que aumenta a pena para o crime de homicídio culposo cometido por motoristas que estejam embriagados ou disputando rachas
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2016 - 09:05
Projeto de Lei que permite o recebimento de sucumbência por advogado público chega ao Congresso
O pagamento dos honorários já estava previsto no novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2015 - 12:38
Associação Brasileira de Imprensa questiona lei que disciplina direito de resposta
Segundo a entidade, a lei atenta contra a liberdade de imprensa e de expressão e ofende os
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2015 - 17:06
Ministros do Supremo Tribunal Federal defendem lei 'equilibrada' sobre direito de resposta
A nova lei cria um rito especial que determina aos veículos de comunicação a publicação de resposta
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Colunas » Josiane Coelho Duarte Publicado em 09 de Novembro de 2015 - 11:46
Da nova lei dos domésticos – direito ao FGTS e horas extras
Após décadas de distinções, no dia 01/06/2015 os empregados domésticos (que devem ser sempre maiores de 18 anos), enfim, adquiriram igualdade com os demais trabalhadores
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 17:02
Supremo Tribunal Federal julga válida lei sobre correção monetária em demonstrações financeiras
A norma trata da correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 11:51
Lei paulista sobre promoções de operadoras de celular é questionada em ADI
Em vigor desde o final de agosto, a norma estende aos clientes antigos os planos promocionais oferecidos pelas operadoras de celular para atrair novos usuários
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2015 - 15:02
Rejeitada reclamação por falta de identidade com decisão do STF sobre Lei de Imprensa
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte declarou a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2015 - 15:40
Sindicatos, Ordem dos Advogados do Brasil e comissão pedem nova interpretação da Lei de Anistia
Em audiência pública que discutiu os 36 anos da Lei da Anistia, o secretário-geral da Central dos
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2015 - 16:42
Lei Maria da Penha completa nove anos e fiscalização precária compromete proteção
Falta de maior monitoramento do cumprimento de medidas protetivas a favor das vítimas impedem que mulheres fiquem livres das agressões
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2015 - 14:38
Lei vigente no momento da morte do instituidor de pensão por morte rege o benefício
A concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente no momento em que falece o instituidor do benefício
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 09:34
ADI questiona lei sobre serviços vitalícios de segurança a ex-governadores da BA
“Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento vitalício privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores, os quais exerceram múnus público temporário, plenamente conscientes disso”, destaca Janot
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 14:35
Constitucional lei que determina a substituição das sacolas plásticas no comércio de Uruguaiana
a integralidade da lei que estabelece a utilização de sacolas biodegradáveis e/ou ecológicas pelo
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2015 - 16:28
Lei que instituiu Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre é julgada inconstitucional
A lei que alterou o plano diretor da cidade não contou com a participação popular e autorizou
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2015 - 16:04
Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA
O recurso especial julgado teve origem em embargos de terceiro ajuizados em execução na qual foram penhorados bens de uma empresa criada a partir da cisão parcial da sociedade executada
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2015 - 15:19
Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes
A lei estadual, entre outras disposições, determina a comunicação prévia e, por escrito, dos
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2015 - 09:26
Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
O herdeiro que deseja a partilha de bens adquiridos por casal antes da Lei 9.278/96, a Lei da União
